Licenciamento ambiental

Conforme a Resolução CONAMA Nº 237/97 o licenciamento ambiental consiste em um:

procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Todas as atividades ligadas à indústria do petróleo e gás natural estão enquadradas nessa resolução e devem ser submetidas ao licenciamento junto ao órgão ambiental competente. As atividades em terra são de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais, já as atividades em mar, como o caso do pré-sal, a responsabilidade é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Em 2009 a Petrobras deu entrada junto ao IBAMA no licenciamento ambiental para exploração de petróleo e gás nas reservas do pré-sal. Esse procedimento é considerado um dos maiores já realizados no país e por conta da sua amplitude e complexidade o órgão ambiental estabeleceu que o mesmo seria realizado de modo integrado em três etapas. As etapas recebem uma licença prévia, concedida na fase preliminar, que atesta viabilidade ambiental para o conjunto de atividades e empreendimentos previstos em cada etapa e estabelece os requisitos básicos – denominados de condicionantes – a serem atendidos nas fases subsequentes de sua implementação: instalação e operação.

Etapa 1

A primeira etapa é denominada “Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos” e contou com um investimento de aproximadamente R$ 20 bilhões. Nesta etapa estava prevista a realização de 11 Testes de Longa Duração (TLDs), com objetivo de avaliar a capacidade dos reservatórios situados nos blocos BM-S-8, BM-S-9, BM-S-10, BM-S-11 e BM-S-24. Além de dois Pilotos de Produção, para avaliar o comportamento da produção e o Desenvolvimento de Produção de Iracema, com objetivo de desenvolver a produção e o escoamento de óleo e gás na área de Iracema, no Campo de Lula.

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FPSO Cidade de Paraty operando no Campo de Lula, bacia de Santos. Fonte: Banco de imagens Petrobras

É importante destacar que quase todas as atividades previstas na Etapa 1 já foram realizadas. Foram utilizados dois Navios Plataformas para a realização dos TLDs, que são denominados de FPSO, da sigla em inglês de Floating Production Storage and Offloading, em referência a capacidade dessas embarcações de produzir, armazenar e realizar operações de transferência de oléo para navios-aliviadores. Além das plataformas que já existiam na bacia de Santos, entraram em operação mais 3 navios-plataformas para a realização dos Pilotos de Produção e o Desenvolvimento de Produção, denominados de FPSOs Cidade de São Paulo, Cidade de Paraty e Cidade de Mangaratiba. Os dois primeiros  tem capacidade de processar 120.000 barris de petróleo por dia (bpd) e 5 MM m3/d de gás natural, enquanto o FPSO Cidade de Mangaratiba é capaz de processar 150.000 bpd de óleo e 8 MM m3/d de gás.

O óleo produzido nos Campos da Etapa 1 são processados e estocados nos tanques dos respectivos FPSOs, sendo enviados periodicamente para navios-aliviadores em operações de “offloading”, que é a transferência do óleo de um navio para outro. Posteriormente, são os navios-aliviadores que transportam o óleo até os terminais terrestres. De acordo com o EIA/RIMA essa operação deve ocorrer aproximadamente 1 vez por mês, podendo ocorrer, a depender das necessidades, em uma periodicidade de 10 em 10 dias. O gás é escoado via gasodutos, na presente etapa denominou-se de “Rota 1”, em referência ao sistema que faz a conexão dos Campos de Sapinhoá e Lula até a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), no município de Caraguatatuba/SP, onde é tratado.

Essa etapa contou com a realização de três audiências públicas, nos municípios de Maricá/RJ, Ilha Bela/SP e Santos/SP, com a participação de cerca de 1.500 pessoas e duas reuniões públicas nos municípios de Caraguatatuba/SP e Angra dos Reis/RJ, com aproximadamente 400 pessoas presentes. Nesses espaços, diferentes órgãos públicos, prefeituras e organizações da sociedade civil fizeram contribuições a partir de manifestações orais e/ou escritas. Novas audiências foram solicitadas em outros municípios, mas o IBAMA considerou que a revisão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) realizada pelo empreendedor foi satisfatória, incorporando as imprecisões, ausência de informações e questões levantadas durante as audiências.

Assim, o órgão ambiental emitiu a licença prévia em 12 de setembro de 2012, atestando a viabilidade do empreendimento, mas com um conjunto de condicionantes a serem cumpridas pela Petrobras para que sejam emitidas as licenças subsequentes de instalação e operação, destaca-se as seguintes:

  • Projeto de caracterização socioeconômica da atividade pesqueira na Bacia de Santos, considerando toda a atividade pesqueira artesanal, industrial e aquicultura realizada nas Baías de Guanabara, Sepetiba e Ilha Grande, região costeira oceânica do Rio de Janeiro e os litorais Norte, Centro e Sul do Estado de São Paulo;
  • Projeto de caracterização das etnias indígenas, inseridas ou não em terras indígenas, contendo aspectos como situação fundiária, segurança alimentar, atividades produtivas e mobilidade;
  • Projeto de caracterização das populações quilombolas, incluindo os grupos já certificados e os ainda em certicicação pela Fundação Palmares, contemplando aspectos semelhantes ao do projeto de caracterização das etnias indígenas;
  • Projeto de Monitoramento socioeconômico, que permita o acompanhamento das transformações a que estarão sujeitos os municípios da área de influência;
  • Avaliação continuada dos efeitos sinérgicos e cumulativos percebidos entre as atividades relacionadas ao pré-sal e os demais empreendimentos e atividades previstas para toda a área de influência;

Etapa 2

Em setembro de 2014 o IBAMA emitiu a Licença Prévia da Etapa 2 do pré-sal, aprovando a realização de seis TLDs e um Sistema de Produção Antecipado – SPA que devem ser realizados de forma sequencial, em um prazo de cerca de três anos, entre 2014 e 2017. Estão previstos também 13 DPs, com o início das operações do primeiro em 2014, dois em 2015, seis em 2016 e quatro em 2017. As atividades serão realizadas nos Blocos BM-S-11, BM-S-9 e na área de cessão onerosa e o projeto contou com um investimento de R$ 120 bilhões, valor seis vezes superior ao que foi aplicado na etapa anterior.

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FPSO Cidade de Ilhabela operando no Campo de Sapinhoá, bacia de Santos. Fonte: Banco de imagens Petrobras

Nesta etapa, entraram em operação mais dois navios-plataformas para a realização das atividades, denominados de FPSOs Cidade de Ilhabela e Cidade de Itaguai. Ambos tem capacidade de processar 150.000 barris de petróleo por dia (bpd) e até 8 MM m3/d de gás natural. O óleo produzido nos Campos da Etapa 2 são processados e estocados nos tanques dos respectivos FPSOs, do mesmo modo que acontece na Etapa 1, sendo enviados periodicamente para navios-aliviadores. O número de operações previstas no EIA/RIMA para transferência de óleo são de 4 a 5 viagens por mês para cada DP e 1 ou 2 viagens por mês para cada SPA/TLDs, os terminais previstos para receber o óleo dos navios-aliviadores encontram-se nos estados de RS, SC, SP, RJ e BA. O gás produzido na presente etapa é escoado pelos gasodutos da “Rota 2”, sistema que faz a conexão do Polo pré-sal ao Terminal de Cabiúnas (TECAB) no município de Macaé/RJ

Com a perspectiva de incremento de infraestrutura a partir dessa etapa, o IBAMA organizou 10 audiências públicas em SP, RJ e SC, além de várias reuniões, para debater com a sociedade civil os possíveis impactos socioambientais do projeto. O órgão ambiental além de reiterar os programas ambientais que haviam sido incluídos como condicionantes da Etapa 1 e que não foram cumpridos pela Petrobras, incluiu novos projetos ambientais para ampliar o monitoramento dos impactos que podem se intensificar com a expansão das atividades na região, como os seguintes:

  • Monitoramento do Tráfego de Embarcações, para caracterizar o volume de operações de apoio e alívio durante a operação do empreendimento, contendo o número estimado total de viagens de embarcações, quantidade, rotas de navegação, área de atuação, periodicidade e os tipos de embarcações envolvidas nas atividades;
  • Monitoramento do nível de Ruídos, com objetivo de caracterizar e monitorar os níveis de ruídos do ambiente sem os empreendimentos e com os empreendimentos;
  • Monitoramento de Cetáceos, para avaliar os possíveis impactos nas espécies de mamíferos marinhos que ocorrem na área de estudo;
  • Monitoramento de Praias, que visa registrar e identificar tartarugas encalhadas ou aves arribadas em praias localizadas entre o litoral sul de São Paulo e o litoral norte de Santa Catarina, e, sempre que possível, reabilitar os animais encontrados vivos.

A Etapa 2 está em andamento e a Licença Prévia tem validade até setembro de 2018, o que possibilita que empreendimentos e atividades previstos no projeto possam ser licenciados pelo IBAMA e entrar em operação até esse período.

Etapa 3

Em 2015 a Petrobras requereu do Ibama a Licença Prévia para a Etapa 3 do pré-sal. O órgão ambiental já enviou o termo de referência que deverá subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a referida atividade e o mesmo deve ser apresentado nos primeiros meses de 2016. Para esta etapa, de acordo com informações da empresa, estão previstos 12 TLDs/SPAs, dois Pilotos de Sistema de Produção e Escoamento e 17 DPs, ampliando com isso as atividades previstas na Bacia de Santos, alcançando em 2022, de acordo com o cronograma apresentado no licenciamento, aproximadamente 40 plataformas para exploração de petróleo e gás no pré-sal.

A Etapa 3 ainda não se iniciou, pois aguarda a conclusão do EIA/RIMA por parte da Petrobras. Assim que o estudo for concluído o mesmo será submetido para análise do órgão ambiental e apreciado pela sociedade civil através das audiências públicas, com locais e datas a ser definido pelo órgão ambiental. Esse momento possibilita ampla participação de populações locais, pesquisadores, movimentos e organizações sociais, em que dúvidas, questões e esclarecimentos referentes ao projeto e aos possíveis impactos socioambientais podem ser realizados.