Marco regulatório

A discussão sobre o fracking e a exploração de recursos não convencionais começou em 2013, quando a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a possibilidade de exploração de recursos ditos “não convencionais” através do fracking em território nacional. As concessões são realizadas através de leilões (também chamados de rodadas), organizados pela Agência, nos quais as empresas se inscrevem e concorrem aos blocos ofertados de acordo com os parâmetros definidos pela ANP nos editais onde são leiloados os blocos de petróleo e gás convencional . A grande novidade da 12ª rodada é que pela primeira vez a ANP realizou um leilão em que esses recursos foram explicitamente mencionados, conforme publicado no edital:

() o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural estão previstas em sistemas petrolíferos convencionais, possibilitando também, exercer atividades de exploração e produção em recursos não convencionais (ANP, 2013b).

No período de autorização da 12ª rodada da ANP um conjunto de organizações, cientistas e movimentos sociais se manifestaram contrários ao fracking, com destaque para o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG), que emitiu relatório técnico contrário à inclusão da exploração de gás não convencional no leilão. O parecer evidencia a insuficiência de informações que assegurem com segurança a ausência de impactos severos ao meio ambiente e as populações locais, além dos potenciais e já anunciados riscos e ameaças socioambientais. O estudo recomenda que para estes casos, na falta de informações e evidências seguras, a ANP deve basear-se no “principio da precaução” e não autorizar essa atividade em território nacional. Esse princípio do Direito Ambiental significa, em outras palavras, que em havendo dúvidas por parte do poder público de possíveis impactos e efeitos negativos, é melhor não arriscar.

Mesmo com o posicionamento contrário dessas entidades, a ANP realizou a 12ª rodada de licitações em outubro de 2013 “abrindo o caminho” para o avanço do fracking no Brasil – em que pese o processo de judicialização que impede essa atividade em alguns estados e os projetos de lei de moratória em alguns municípios do Paraná.

Em 2015 a ANP realizou a 13ª rodada de licitações de petróleo e gás que, mais uma vez, pode ser considerada umfracassopara a indústria pois, dos 266 blocos ofertados no leilão, apenas 37 foram arrematados pelas empresas inscritas, apenas 14%. Apesar de a agência não incluir explicitamente no edital a possibilidade de exploração de recursos não convencionais, como ocorreu em 2013, possivelmente para evitar contestações e processo de judicialização, a ameaça persistiu neste leilão. Isso se deve ao fato de que, atendendo às recomendações do GTPEG, a ANP publicou em 2014 a Resolução 21/2014, que regulamenta os padrões operacionais para a atividade de fraturamento hidráulico em reservatório não convencional.

A resolução delega ao operador dos poços o estabelecimento de um Sistema de Gestão Ambiental para garantir a efetiva proteção dos corpos hídricos. Preocupa, entretanto, o fato de caber ao próprio operador a publicação de relatórios de avaliação dos impactos e da relação de produtos químicos utilizados, algo como umautomonitoramento. Ainda que não existam registros oficiais da exploração de gás não convencional através do fracking no Brasil, essa resolução autoriza que todas as empresas detentoras decontratos de exploração de petróleo e gás no país, desde que adequadas à legislação ambiental, estão aptas para realizar a atividade de fracking. Entende-se, a partir dessa resolução, que todas as empresas detentoras de concessões de blocos de qualquer rodada, inclusive a 13ª, estão legalmente permitidas à utilizar essa técnica.

Se para a indústria do petróleo como um todo o resultado pode ser considerado frustrante, o mesmo não pode ser dito sobre o avanço do fracking no país. Das 10 bacias sedimentares ofertadas, apenas quatro tiveram blocos arrematados, sendo que as mais disputadas e com maior número de blocos negociados foram as Bacias do Recôncavo e Parnaíba, com 18 e 11 blocos respectivamente. As mesmas são indicadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) como os maiores potenciais de exploração do gás não convencional. De acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2024, documento elaborado pelo MME, o governo brasileiro projeta que a produção de recursos não convencionais tenha início em 2022, atingindo valor significativo em 2024, começando nas bacias do Recôncavo, Parnaíba e São Francisco.

Em abril de 2015, o licenciamento ambiental relacionado com a exploração de fontes não convencionais de petróleo e gás natural terrestre, que era de responsabilidade dos órgãos estaduais, foi centralizado no Ibama por meio do Decreto 8437/2015. Esse novo arcabouço legal reflete o esforço do governo em deixar as regras mais claras para não perder possíveis investidores, já que os mesmo já cobravam uma resposta às questões de licenciamento ambiental como a empresa Petra que solicitou a suspensão dos contratos pela dificuldade no licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais.

Também foi criado um grupo interministerial no âmbito do Programa de Mobilização da Indústria de Petróleo e Gás Natural (PROMINP) que conta com a presença do Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Petrobrás, Agência Nacional de Águas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ANP, Serviço Geológico do Brasil, Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) que buscam a viabilidade do uso da técnica no Brasil.