Marco regulatório

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Código de Mineração – Decreto de Lei 227 de 28/02/1967

Hoje, no Brasil, a legislação que detalha as normas sobre pesquisa, extração e comercialização de substâncias minerais está contida no Código de Mineração, Decreto-Lei 227 de 28/02/67, norteado a partir da Constituição de 1967 (do governo militar) que atribuiu à União a competência para legislar sobre jazidas, minas e outros minerais. Nela, também fica definida a  separação entre solo e subsolo, o fim da prioridade exclusiva do superficiário e que as autorizações ou concessões para exploração dos minérios podem ser obtidas por brasileiros ou sociedades organizadas no País.

A partir dessas diretrizes, o Código de Mineração de 1967 passa a estabelecer os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, cuja aplicação dependeria do caso. Entre eles, constavam regimes de concessão, autorização e licenciamento; regime de matrícula;  regime de monopolização. O Código de 1967 também institui o direito de propriedade; cria o reconhecimento geológico, o grupamento e o consórcio mineiro e torna obrigatório evitar poluir o ar e a água, bem como proteger e conservar fontes de água.

A Constituição Federal de 88 e a Mineração

A Constituição de 1988 vai promover alterações também na legislação sobre a exploração dos recursos minerais, dando competência privativa a União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; participação aos estados, distrito federal e municípios nos resultados da exploração e outros temas afins que são destacados nos artigos 20 – 24, 26, 49, 91, 153, 155, 171, 174, 176, 177, 225 e 231, da Constituição Federal(CF).

Mas, apesar da nova CF, o Código da Mineração de 67 sofre apenas duas alterações através da Lei nº 7.805/89 que cria o regime de Permissão de Lavra Garimpeira(PLG); extingue o Regime de Matricula; define minerais garimpáveis e impõe sanções a quem explorar minérios sem autorização e da Lei nº 9.314/96, que extingue a classe de minerais; acaba com obrigatoriedade de pessoas jurídicas funcionarem como empresas de mineração; cria emolumentos para a pesquisa; cria a Taxa Anual por Hectare; cria a figura do sobrestamento; admite o limite de profundidade de jazidas/minas; desburocratiza o acesso ao bem mineral e coíbe a especulação em áreas de pesquisa.

Novo Código de Mineração – PL 5807/2013

Em 2013, num contexto em que a mineração se apresentava como o segundo mais importante setor a contribuir com a Balança Comercial brasileira, o governo federal se propôs a atualizar o Código da Mineração de 67. Nesse sentido, em 18/06/2013 enviou ao Congresso, em caráter de urgência, o projeto de lei (PL 5807/2013) que pretende estabelecer um novo marco regulatório para o setor mineral no País, e segundo o próprio governo, “tem como meta criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização de bens minerais sejam atividades mais eficientes, rentáveis e competitivas, além de assegurarem retorno maior à sociedade.”

Entre as propostas do Executivo, apresentadas no projeto do novo código do setor mineral, está o aumento dos royalties da mineração de 2% pra 4%, mantendo a atual divisão dos recursos da exploração entre União, Estados e Municípios produtores; a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e a Agencia Nacional de Mineração.

No Congresso, o PL nº5.807/13 foi apensado a outros Projetos de Lei sobre o mesmo tema que já tramitavam na Câmara dos Deputados e encaminhado para a Comissão Especial, instalada no dia 17/07/2013, para analisar o projeto do código enviado pelo Executivo, tendo na sua presidência o deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e o relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Varias organizações da sociedade civil, pesquisadores ambientalistas e representantes das comunidades atingidas manifestaram-se pela retirada do caráter de urgência e cobraram maior participação da sociedade no debate sobre o Projeto de Lei, pois a mineração, com suas minas, minerodutos, ferrovias e portos, desorganizam os território, causando poluição e contaminação dos rios dessas comunidades, principalmente nos estados de Minas Gerais, Pará, Bahia, Goiás e Maranhão.

Essas organizações, em maio de 2013, criam o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, composto por mais de 120 organizações de todo o Brasil, entre movimentos sociais, ambientalistas, ONG’s, sindicatos e núcleos de pesquisa, do qual o IBASE compõe a secretaria.

O Comitê que se propõe a buscar garantir a perspectiva socioambiental das populações atingidas pela mineração promovendo debates sobre o novo código e denunciado os impactos negativos sobre os trabalhadores, territórios e sobre a água, passam também a denunciar os interesses de deputados federais que tiveram suas campanhas financiadas por empresas de mineração, como o relator Leonardo Quintão e do presidente Gabriel Guimarães entre outros que compõem a Comissão Especial. Essas denuncias se materializam na Cartilha Quem é quem na discussão do novo código da mineração, produzida em 2014 pelo Comitê a partir da pesquisa da Clarissa Reis Oliveira, que já havia realizado esse levantamento em 2013 e que foi produzida do IBASE.

tabela 1 tabela 2Fonte: Quem é quem no novo código da mineração, 2014

Sete Pontos em defesa dos territórios

Reconhecendo como oportuna a iniciativa do governo em atualizar a legislação norteadora da extração mineral no País, o Comitê em defesa dos territórios frente a mineração, baseados nos sete pontos listados abaixo, apresentou ao governo os seguintes substitutivos ao PL 5807/13. Essas alterações permitiriam uma melhor compreensão de como essa atividade econômica gera impactos e conflitos nos ecossistemas e comunidades durantes a exploração desses recursos não renováveis, e um novo Código da Mineração que assegurasse os direitos dessas comunidades, com menor dano possível ao ambiente e responsabilização das empresas e governo na implementação de ações e políticas visando uma economia local pós-extrativismo.

1 – Democracia e Transparência

2 – O direito de consentimento e veto dos grupos locais a atividades mineradoras

3 – Taxas e ritmos de extração

4 – Áreas livres de mineração

5 – Plano de Fechamento de Minas com contingenciamento de recursos

6 – Direitos dos Trabalhadores

7 – Mineração em Terras Indígenas e Convenção 169 da OIT