Royalties e Fundo Social

Uma das principais questões que envolvem o debate do pré-sal diz respeito do quanto seria arrecado e como seriam empregados esses recursos em questões fundamentais, como saúde e educação. Como os recursos advindos da exploração do petróleo são finitos e provenientes de uma atividade criticada por ambientalistas e ativistas do mundo todo, durante muito tempo o debate central envolvendo o pré-sal era a necessidade de um controle maior da origem e aplicação de seus recursos por parte da sociedade civil, organizada ou não.

Após muita pressão social foi enfim estipulado que parte da arrecadação das receitas vinculadas ao petróleo, em particular do pré-sal, teriam destinos sociais. Através do seu mecanismo de arrecadação, as participações governamentais, o governo deveria destinar parte das receitas do petróleo nomeadamente à saúde e educação. Apesar dessa ter sido uma grande vitória por parte da sociedade, complicações jurídicas que surgiram ao longo do processo e a falta de transparência com a que os repasses sociais foram feitos nos leva a questionar se de fato qualquer recurso foi empregado em saúde e educação no período. Outra questão que agrava essa situação é a falta de e a dificuldade de se conseguir informações a respeito de como funciona o sistema de participações governamentais, ferramenta essencial para que sociedade consiga, ao menos, tirar algum proveito dessa atividade predatória que é a exploração do petróleo.

As participações governamentais foram instituídas pela Lei 9.478/97, a qual delibera, sobretudo, a respeito da criação do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Conforme foi definido, são consideradas participações governamentais as compensações financeiras pela exploração e produção de petróleo, por esse se tratar de um objeto com recursos finitos e gerador de sérios problemas ambientais. De acordo com a Lei, as participações se dividem em quarto itens e o cálculo do valor a ser pago em cada um deles é feito como previsto no Decreto 2.705/98. São eles:

  • Bônus de Assinatura: é o pagamento correspondente à conquista da licitação promovia pela ANP, o qual tem valor mínimo previsto no edital e deve ser pago em parcela única no momento da assinatura do contrato de concessão. Parte de sua destinação compõe a receita da ANP, de acordo com suas necessidades operacionais, definidas em orçamento previamente estabelecido;
  • Participações Especiais: dizem respeito a uma espécie de compensação extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural em casos de grandes volumes de produção ou rentabilidade, presente somente no modelo de concessão. Sua apuração é trimestral e varia progressivamente. O valor da sua alíquota pode chegar a até 40% da receita bruta, uma vez deduzidos os royalties, os investimentos da exploração e produção, a depreciação e os tributos relativos à operação e é influenciada pela localização da lavra, pelo número de anos da produção e pelo volume produzido no trimestre;
  • Royalties: constituem a compensação financeira a ser paga pelos agentes exploradores do petróleo ou gás natural, e são pagos mensalmente, em cada campo, a partir do mês de começo efetivo da produção, vedadas qualquer deduções. Conforme definido pelo Decreto, o percentual a ser pago na participação via royalties varia de acordo com o modelo adotado, sendo de 10% para concessão e cessão onerosa e 15% para participação especial. Seu cálculo é feito a partir da multiplicação do percentual correspondente pelo volume mensal total do petróleo ou gás natural produzido e pelo seu respectivo preço de referência. Vale ressaltar que, no modelo de concessão, apesar da alíquota básica, pré-fixada, ser usualmente de 10%, pode ainda a ANP alterar seu valor para um mínimo de 5% do volume de produção em função de riscos geológicos, expectativas de produção, entre outros fatores. Ademais, a legislação estabelece formas de distribuição diferenciada dos royalties para os entes da união federativa a depender da origem de sua produção: no mar ou em terra.
  • Pagamento pela Ocupação ou Retenção da Área: o pagamento desse tipo de participação é feito anualmente e tem valor fixado por km² ou por fração da superfície do bloco no edital e no contrato. Assim como no caso do bônus de assinatura, o valor pago nesse caso tem o objetivo final de financiar as despesas da ANP no exercício de suas atividades.

A tabela abaixo resume a divisão percentual por modelo adotado.

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Elaboração própria com fonte da FUP

 

 No que diz respeito ao fundo social, ele foi estabelecido a partir da Lei 12.351/10, que o afirma como sendo um: “fundo de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento: da educação; da cultura; do esporte; da saúde pública; da ciência e tecnologia; do meio ambiente; e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.” Além desses objetivos, deveria o Fundo Social servir como uma espécie de poupança do governo para quando o dinheiro do petróleo diminuir, reduzindo os efeitos de uma possível “enxurrada” de dólares no país por conta da exploração do petróleo do pré-sal.

O Fundo ainda não foi regulamentado pelo Ministério da Fazenda, pois ainda é necessária a criação de um comitê de gestão financeira para administrá-lo. Contudo, ele já está recebendo recursos. Conforme estipulado, 15% de toda produção de petróleo em território brasileiro deve ser destinada à União para que seja aplicada no Fundo Social. A Lei 12.858/13, criada a pedido da população após as manifestações de junho de 2013, estabeleceu que, desses 15%, 50% deve ser destinado à saúde e educação, sendo que 25% desse montante deve ser destinado ao primeiro e os outros 75% ao segundo. Dessa forma, a resultado final do quanto seria efetivamente destinado à essas duas áreas se resume a uma ínfima parte do total arrecadado no país. Para educação, 5,6%. Para saúde, 1,9%.

Em outras palavras, caso o governo arrecadasse R$ 1 bilhão com receitas advindas do petróleo, apenas R$ 560.000,00 seria destinado à educação e R$ 190.000,00 à saúde.